notícia Ariosvaldo Gomes solicita proposta de prazo e valor mínimo de débito para cobrança de dívida ativa 24-10-2023

O vereador Ariosvaldo Gomes, encaminhou na última semana, ao prefeito em exercício, Múcio Santana Martins, juntamente ao secretário municipal da Casa Civil, José Salvino de Menezes, e ao procurador municipal, Nedson Ferreira Alves Júnior, o anteprojeto de lei, para que, após análise, pudesse ser enviado ao poder legislativo proposta que trata de prazo e valor mínimo de débito consolidados para realização de cobrança de dívida ativa do município através de Execuções Fiscais.

 

O requerimento foi justificado tendo em vista que a Procuradoria Jurídica do Município teria ajuizado débitos até mesmo referente ao IPTU e ITU do exercício de 2022, acobertados pela lei municipal n° 3.937/2023, que concede anistia parcial de multa e juros tributários e não tributários, sem justificativa plausível.

 

“Justifico ainda que nem uma ação, além de leis de incentivos fiscais, sem divulgações contínuas que faça chegar a mensagem até o contribuinte devedor, tais como mecanismo operacional eficiente dentro de um setor de cobranças administrativas, acontece no âmbito municipal, trazendo com isso bloqueios de valores além da dívida, em contas destinadas a receberem salários e programas do governo federal e estadual que custeiam os alimentos dos munícipes”, disse.

 

O requerimento nº 324/2023 após aprovado foi encaminhado ao prefeito, ao secretário municipal da Casa Civil e ao procurador jurídico municipal.