notícia Assembleia aprova projeto que restitui compras sem CPF à instituições filantrópicas 18-05-2024

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda votação, nesta semana, e agora vai à sanção do governado Ronaldo Caiado, um projeto de lei da deputada estadual, Vivian Naves (PP), que transforma automaticamente em doação os créditos resgatados de consumidores goianos não identificados.

 

O PL 290, apresentado por Vivian em abril de 2023, visa modificar o artigo 5ª da Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Sistema Estadual e Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. Com a nova redação, a legislação vai garantir que os documentos fiscais que não tiverem a indicação do consumidor também gerem a restituição, com o valor caindo diretamente na conta de instituições que fazem a diferença.

 

“Instituições de assistência social; saúde; cultural ou desportiva, educação e defesa e proteção animal, todas com um valor imenso à sociedade, serão atendidas”, explicou a deputada.