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Gestão de Leozão pode estar em atraso com os repasses à Câmara Municipal, denuncia Paulo Henrique
07-06-2024
O vereador Paulo Henrique Naves usou a tribuna durante a
sessão na Câmara Municipal de Goianésia
nesta quinta-feira, 6 de junho, para cobrar transparência na prestação de
contas relacionadas ao repasse financeiro realizado pela prefeitura de
Goianésia ao legislativo municipal. Conforme revelou Paulo Henrique, há
dificuldades para analisar os repasses por falta de documentações como extratos
que comprovam a transferência, que é regulamentada por lei.
Múcio Santana, presidente da câmara, foi cobrado durante a
sessão, para que apresente os comprovantes de depósito feitos pela prefeitura
de Goianésia: “Pela situação que eu estou percebendo não está tendo o repasse
correto da prefeitura para essa casa de leis, isso aí é um possível ato de
improbidade administrativa, então, para que eu possa exercer o meu trabalho, eu
preciso que vossa excelência me encaminhe os repasses o mais rápido possível”,
cobrou Paulo Henrique.
A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei
Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da
receita corrente líquida anual do município em questão. O repasse desse
duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. De acordo com a lei,
o não repasse do duodécimo caracteriza o crime de responsabilidade e as
infrações político-administrativas do Prefeito a que aludem o artigo 29-A, §
2.º, inciso II, da Constituição Federal e artigos 1.º, inciso XIV e 4.º,
incisos VI e VII, do Decreto-Lei n.º 201/67.