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Goiânia pode ter carteirinha de identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal
31-03-2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de
Goiânia aprovou, durante a semana, projeto que cria a carteirinha de
identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal. A matéria é do vereador
Lucas Kitão (PSD).
O projeto prevê a emissão gratuita para os pacientes que
façam uso terapêutico do produto, conforme prescrição médica. Para o
legislador, ela servirá como comprovante legal desta utilização, conforme a Lei
Municipal n° 10.611 de Goiânia.
Além disso, ele reforça que o documento promoverá a
segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao
uso da cannabis medicinal. De acordo com ele, os pacientes que tiverem a
carteirinha terão acesso ao tratamento e aos medicamentos que utilizam a
substância.
Trata-se de uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento
de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas,
esclerose múltipla, entre outras, justifica Kitão.
“O projeto de lei da criação de uma carteirinha garantirá
uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis
medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e
legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento
desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”,
esclarece o vereador.