notícia Governo do estado de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes goianos 02-04-2024 Governo do estado de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes goianos

O programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás “Negocie Já” entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de abril. O contribuinte tem até 120 dias para fazer a adesão. A iniciativa do governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilita aos contribuintes com dívidas na Fazenda Estadual regularizarem débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

 

A estimativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados. “É uma demanda que vai atender desde empresários a motoristas de veículos”, explica a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, durante coletiva de imprensa no lançamento do programa.

 

Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100. Nos três impostos, a parcela vence no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo. A negociação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023.

 

Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita on line.

 

Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização; Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.