O programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás
“Negocie Já” entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de abril. O contribuinte
tem até 120 dias para fazer a adesão. A iniciativa do governador Ronaldo
Caiado, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilita aos
contribuintes com dívidas na Fazenda Estadual regularizarem débitos com o
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A estimativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos
atrasados. “É uma demanda que vai atender desde empresários a motoristas de
veículos”, explica a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, durante
coletiva de imprensa no lançamento do programa.
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas
em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi
fixado em R$ 300. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses,
com valor mínimo da parcela de R$ 100. Nos três impostos, a parcela vence no
dia 25 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia
do acordo. A negociação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores
ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023.
Para participar, basta o contribuinte entrar no site da
Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação
poderá ser feita on line.
Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que
não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento
prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização; Agências Fazendárias Especiais;
Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do
Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.