notícia Ministério Público e Câmara Municipal de Goianésia firmam acordo para adequações 22-03-2024

O Ministério Público de Goiás, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal para que sejam corrigidas irregularidades na contratação de servidores comissionados, constatadas em um inquérito civil público. Esse é o terceiro TAC firmado pela promotoria dentro do Projeto Controla, iniciativa da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do MP.  O Controla visa o atendimento ao Plano Geral de Atuação de 2023, do MPGO, que tem como ação prioritária fiscalizar a contratação e os limites de gastos com pessoal por parte da administração pública.

 

O promotor de Justiça Tommaso Leonardi, titular da 2ª PJ, explica que, em novembro do ano passado, foi publicada em Goianésia a Lei Municipal nº 3.996/23, que implicou o aumento considerável do número de cargos comissionados na Câmara local (um total de 57), embora o Legislativo do município só possua 30 servidores efetivos. Isso, de acordo com o promotor, deixa evidente o excesso de servidores em comissão.

 

Segundo Tommaso Leonardi, a criação de tantos cargos comissionados somente se justificaria para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

 

Além disso, a contratação de servidores em comissão deveria guardar proporcionalidade com a necessidade que se busca suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos, o que não aconteceu. Outro aspecto apontado pelo MP diz respeito aos riscos que a contratação em excesso representa para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Diante disso, o promotor, levando em consideração as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela implementação geral de mecanismos de autocomposição e pelas vantagens que eles representam, resolveu propor à Câmara Municipal um acordo. O TAC firmado prevê a reestruturação administrativa do quadro de pessoal do Legislativo de Goianésia.

 

Assim, a Câmara Municipal se comprometeu a reestruturar administrativamente o seu quadro de pessoal, de forma gradativa. Enquanto não for viabilizada a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público, o Legislativo ficará obrigado a manter a atual estrutura de cargos comissionados, limitada a 55 servidores (terá de demitir 2), sendo vedada a criação de novos cargos de provimento em comissão.

 

Além disso, a Câmara ficará obrigada a manter os gastos com pessoal no limite de 3% da Receita Corrente Líquida, não podendo ultrapassar esse teto enquanto não promovida a reestruturação e adequação do quadro de pessoal, na forma acima especificada. A comprovação do atendimento destas obrigações se dará mediante o envio de dados oficiais à promotoria.

 

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, nos prazos estipulados e na forma prevista no TAC, poderá ser aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil ao agente público responsável e multa diária e pessoal a ele no valor de 30% do salário mínimo, por dia de atraso.