notícia MP pede que Tribunal de Contas da União apure aumento de diárias para juízes 08-06-2024

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou à corte, nesta sexta-feira, 7 de junho, que apure se há ilegalidade na resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês.

 

O pedido, feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, afirma que o aumento concedido aos magistrados “é potencialmente nocivo aos cofres e interesse públicos”.

 

Como a Folha de S.Paulo mostrou, a medida aprovada no fim de 2023 gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, que têm turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais. As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.

 

O subprocurador disse que o CNJ não tem competência para estabelecer, por meio de normativo próprio, o aumento de vantagens a juízes, “sendo flagrante a inconstitucionalidade do aumento de remuneração concedido”. Segundo Furtado, para isso deve haver participação do Poder Legislativo, “a quem compete aprovar a lei específica que deve tratar de tal aumento”.