A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo,
nesta quinta-feira (25/6), um pacote de projetos encaminhados pelo Governo
voltado à segurança pública. As propostas promovem mudanças em carreiras,
remuneração, previdência, estrutura administrativa e organização das
corporações. Agora, os textos seguem para sanção do governador Daniel Vilela e
a expectativa é de que sejam sancionados nos próximos dias.
Entre as principais medidas está a alteração na legislação
do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO), que garante
integralidade e paridade na aposentadoria aos servidores da Polícia
Técnico-Científica e aos policiais penais que ingressaram no serviço público
até julho de 2017.
A Polícia Civil também foi contemplada. Foram aprovadas
alterações na Lei Orgânica da corporação para criar subdivisões na carreira de
delegado, permitindo a progressão funcional mesmo após o topo. Outra proposta
altera as carreiras e os subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas, com
o objetivo de corrigir, segundo o texto, distorções remuneratórias. Além disso,
cinco vagas da carreira de papiloscopista policial serão reposicionadas da
terceira classe para a classe especial, sem aumento no número de cargos.
O pacote também favorece a Polícia Técnico-Científica. Isso
porque terminou aprovada a criação da Diretoria da Polícia Científica na
estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), medida que amplia
a autonomia técnica da instituição. Outra proposta redefine os subsídios das
carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista
criminalístico e fotógrafo criminalístico.
No que diz respeito à Polícia Penal, os parlamentares
aprovaram a criação das Funções Comissionadas de Gestão Operacional, destinadas
exclusivamente a policiais penais efetivos que exerçam funções estratégicas de
direção, chefia e coordenação. Também foi aprovada a atualização da remuneração
dos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), com
reajuste do valor do jetom para R$ 588,91 por participação e ampliação das
atividades passíveis de remuneração.
As propostas promovem, ainda, mudanças nas carreiras da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Entre elas, está a criação dos quadros
de oficiais especialistas, por meio da reorganização do atual modelo de
auxiliares e músicos das duas corporações. Outro projeto cria novas classes
para o posto de coronel e estabelece critérios para a progressão funcional,
enquanto uma terceira matéria atualiza a tabela de subsídios de oficiais e
praças.
O pacote aprovado ainda atualiza a política de ajuda de
custo destinada aos profissionais da segurança pública, com recomposição de
valores indenizatórios e alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026. Também
foi aprovado pelos deputados o aumento do teto da ajuda de custo paga por
hora-aula a instrutores e professores dos cursos promovidos pela Secretaria da
Segurança Pública.
Por fim, o plenário da Assembleia chancelou alterações na
legislação que trata do efetivo da Polícia Militar, adequando a norma à nova
organização da corporação. As propostas foram aprecaidas durante três sessões
realizadas nesta quinta. Com a aprovação em segunda votação, todas as matérias
seguem, agora, para análise e sanção do governador Daniel Vilela (MDB).